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PROJETO DESTINA 20% DOS RECURSOS DE PUBLICIDADE DO GOVERNO PARA EMISSORAS COMUNITÁRIAS E EDUCATIVAS

Publicada em 30/10/20 às 10:50h - 174 visualizações

por Rádio Comunitária FM Caxias 87.5


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 (Foto: Rádio Comunitária FM Caxias 87.5)
O Projeto de Lei 4822/20 destina parte dos recursos da publicidade contratada pela administração pública para emissoras e canais comunitários, educativos e de cidadania.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, em cada licitação, 20% dos recursos utilizados para remuneração de veículos serão destinados a esses meios. O projeto altera a Lei 12.232/10, que traz normas para contratação de publicidade pelo governo.

A proposta também altera a legislação para permitir a veiculação de campanhas institucionais do governo nessas emissoras e canais. Hoje a publicidade é vedada nesses meios, exceto sob a forma de apoio cultural.

São modificadas a Lei de Radiodifusão Comunitária, a Lei do Serviço de Acesso Condicionado e o Decreto-Lei 236/67, que regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Alcance do público

Autor do projeto, o deputado Bacelar (Pode-BA) afirma que “os veículos comunitários e educativos são eficazes no alcance ao público, em especial das classes de menor renda, em vista da sua capilaridade e da natureza dos serviços de comunicação de caráter local que prestam ao bairro ou comunidade atendida”.

Porém, conforme o parlamentar, “nas campanhas conduzidas pelo governo, esse segmento da comunicação social é usualmente menosprezado”.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Lara Haje
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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